AREsp 2819175 - DECISAO

AREsp 2819175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; manteve-se a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que condenou o agravante pelo crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006), por entender que o conjunto probatório demonstra vínculo associativo estável e permanente; por consequência, afastou-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, e reconheceu-se que a apreensão de grande quantidade e a natureza deletéria das drogas justificam a manutenção do regime inicial fechado. O reexame do mérito fático-probatório foi vedado em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: KAUÃ HENRIQUE DA SILVA (nome social "CAMILLE"); Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Mérito Parcial Do Recurso Especial Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e, no mérito, conheço parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento nessa parte.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

KAUÃ HENRIQUE DA SILVA (nome social "CAMILLE")

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Mérito Parcial Do Recurso Especial Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da prova para condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de fixação do regime inicial fechado diante da quantidade e natureza das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que condenou o agravante pelo crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006), por entender que o conjunto probatório demonstra vínculo associativo estável e permanente; por consequência, afastou-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, e reconheceu-se que a apreensão de grande quantidade e a natureza deletéria das drogas justificam a manutenção do regime inicial fechado. O reexame do mérito fático-probatório foi vedado em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, no mérito, conheço parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento nessa parte.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.