HC 979514 - DECISAO

HC 979514 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o afastamento do redutor do tráfico privilegiado com base no depoimento do próprio paciente e em elementos que demonstram dedicação a atividades criminosas e integração a facção, conclui-se que não há ilegalidade manifesta e seria necessário reexaminar provas, o que é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO DA SILVA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO DA SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 inviabilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o afastamento do redutor do tráfico privilegiado com base no depoimento do próprio paciente e em elementos que demonstram dedicação a atividades criminosas e integração a facção, conclui-se que não há ilegalidade manifesta e seria necessário reexaminar provas, o que é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • denego a ordem.
  • Publique-se.