AREsp 2711260 - DECISAO

AREsp 2711260 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de Justiça de Goiás motivou adequadamente suas razões ao declarar a nulidade da abordagem e das provas dela decorrentes por ausência de fundada suspeita (considerando depoimentos e ausência de investigação/denúncias e ponto de tráfico) e que não houve omissão nos termos do art. 619 do CPP, pois o acórdão apreciou as teses relevantes. Aplicou-se a Súmula 568/STJ para negar provimento ao agravo e conhecer do recurso especial apenas para dele afastar provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: NATHAN VINICIUS FREITAS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido (negado provimento) com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Abordagem E Busca Pessoal, Justa Causa, Omissão (art. 619 Do Cpp), Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Abordagem E Busca Pessoal Justa Causa Omissão (art. 619 Do Cpp) Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

NATHAN VINICIUS FREITAS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se houve fundada suspeita/justa causa para abordagem e busca pessoal que justificasse manutenção das provas
  3. 3 Se o acórdão do TJGO apresentou fundamentação suficiente para declarar nulidade das provas e absolver o réu

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de Justiça de Goiás motivou adequadamente suas razões ao declarar a nulidade da abordagem e das provas dela decorrentes por ausência de fundada suspeita (considerando depoimentos e ausência de investigação/denúncias e ponto de tráfico) e que não houve omissão nos termos do art. 619 do CPP, pois o acórdão apreciou as teses relevantes. Aplicou-se a Súmula 568/STJ para negar provimento ao agravo e conhecer do recurso especial apenas para dele afastar provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido (negado provimento) com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.