HC 978655 - DECISAO

HC 978655 - DECISAO

A ordem foi concedida porque, diante da quantidade não exacerbada de entorpecente apreendida (46 g de maconha), da ausência de violência ou grave ameaça, e das condições pessoais favoráveis do acusado, não restou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo suficientes, proporcionais e adequadas as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JORGE HENRIQUE PEREIRA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Fundamentação Da Prisão

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Parties

JORGE HENRIQUE PEREIRA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e busca pessoal
  2. 2 legalidade da busca domiciliar
  3. 3 necessidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque, diante da quantidade não exacerbada de entorpecente apreendida (46 g de maconha), da ausência de violência ou grave ameaça, e das condições pessoais favoráveis do acusado, não restou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo suficientes, proporcionais e adequadas as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Conceder a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares, constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.