HC 975181 - DECISAO

HC 975181 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus é via inadequada para o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; a condenação de Mailson foi lastreada em provas diversas e congruentes (auto de exibição e apreensão, laudos periciais, depoimentos policiais, anotações e veículo apreendido), e as alegações de suspeita de corrupção dos policiais, veiculadas na mídia, não demonstraram invalidade das provas nos autos; a dosimetria e o regime foram fundamentados conforme a Lei n. 11.343/2006 e jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: MAILSON GONCALVES CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal Policial, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Insuficiência Probatória, Suspeita De Corrupção Policial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Policial Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência +2 more

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Parties

MAILSON GONCALVES CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 valor probatório dos depoimentos de policiais civis presos por suspeita de corrupção
  3. 3 suficiência da prova para condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus é via inadequada para o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; a condenação de Mailson foi lastreada em provas diversas e congruentes (auto de exibição e apreensão, laudos periciais, depoimentos policiais, anotações e veículo apreendido), e as alegações de suspeita de corrupção dos policiais, veiculadas na mídia, não demonstraram invalidade das provas nos autos; a dosimetria e o regime foram fundamentados conforme a Lei n. 11.343/2006 e jurisprudência aplicável.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Pelo não conhecimento da impetração.
  • Publique-se.