RHC 211069 - DECISAO

RHC 211069 - DECISAO

Havendo nos autos elementos concretos que demonstram a gravidade concreta do tráfico, a quantidade/variedade dos entorpecentes apreendidos, a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva e a inviabilidade de medidas cautelares diversas; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado por habeas corpus.

Parties
Recorrente: ALOISIO SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Judicante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Medida, Presunção De Inocência, Gravidade Concreta, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Medida Presunção De Inocência Gravidade Concreta +1 more

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Parties

ALOISIO SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Judicante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos que demonstram a gravidade concreta do tráfico, a quantidade/variedade dos entorpecentes apreendidos, a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva e a inviabilidade de medidas cautelares diversas; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado por habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o representante do Ministério Público Federal.
  • Publique-se.