AREsp 2776016 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada foi corretamente mantida por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial, e porque as instâncias ordinárias reconheceram a licitude da busca pessoal por fundada suspeita (art. 244 CPP), sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório para declarar nulidade da prova ou desclassificar o delito, conforme Súmula 7/STJ e entendimento consolidado (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: FABRICIO DA SILVA CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Abordagem Policial, Licitude Da Prova, Desclassificação Para Uso Próprio, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Abordagem Policial Licitude Da Prova Desclassificação Para Uso Próprio Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FABRICIO DA SILVA CARLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal e da prova obtida
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada foi corretamente mantida por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial, e porque as instâncias ordinárias reconheceram a licitude da busca pessoal por fundada suspeita (art. 244 CPP), sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório para declarar nulidade da prova ou desclassificar o delito, conforme Súmula 7/STJ e entendimento consolidado (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial