HC 979444 - DECISAO

HC 979444 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão do TJSP apresentou elementos concretos que demonstram a dedicação do paciente ao tráfico (confissão, apreensão de balança e embalagens, anotações contábeis com lucros superiores a R$ 2.000,00 e vendas organizadas a inúmeros usuários), estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ que afasta a minorante quando essas circunstâncias comprovam habitualidade; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: BRUNO SOARES RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Revisão De Prova, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Revisão De Prova Jurisprudência Do STJ

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Parties

BRUNO SOARES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 afastamento da minorante por dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão do TJSP apresentou elementos concretos que demonstram a dedicação do paciente ao tráfico (confissão, apreensão de balança e embalagens, anotações contábeis com lucros superiores a R$ 2.000,00 e vendas organizadas a inúmeros usuários), estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ que afasta a minorante quando essas circunstâncias comprovam habitualidade; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.