RHC 208657 - DECISAO

RHC 208657 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso por limitação de competência (evitando supressão de instância) e, no mérito restrito cabível, negou-se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram fundada suspeita e flagrância que legitimaram as buscas e a apreensão, e o decreto de prisão preventiva estava fundamentado em elementos concretos (aproximadamente 380g de cocaína, circunstâncias pessoais e gravidade concreta) aptos a justificar a manutenção da custódia cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Recorrente: KAIQUE ADRIANO SANTOS ROMAO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço, em parte, o recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Ilegalidade Da Prova, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Supressão De Instância
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Parties

KAIQUE ADRIANO SANTOS ROMAO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa/autoria
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e veicular
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso por limitação de competência (evitando supressão de instância) e, no mérito restrito cabível, negou-se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram fundada suspeita e flagrância que legitimaram as buscas e a apreensão, e o decreto de prisão preventiva estava fundamentado em elementos concretos (aproximadamente 380g de cocaína, circunstâncias pessoais e gravidade concreta) aptos a justificar a manutenção da custódia cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Conheço, em parte, o recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço, em parte, o recurso ordinário em habeas corpus interposto.
  • Nego provimento ao recurso na extensão conhecida.