REsp 2013736 - DECISAO

REsp 2013736 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a quantidade e a natureza da droga, isoladamente, não justificam o afastamento do redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; aplicou-se o redutor no patamar de 2/3 ao recorrente, redimensionando a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto em razão da circunstância judicial desfavorável valorada na primeira fase da dosimetria; a alegação de ilegalidade da busca domiciliar não foi conhecida por ausência de indicação do dispositivo legal federal atacado e por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: CHARLE FURTADO SANTOS; Apelada: VANESSA DA COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33, Lei 11.343/2006), Busca E Apreensão Domiciliar, Bis in Idem Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33, Lei 11.343/2006) Busca E Apreensão Domiciliar Bis in Idem Na Dosimetria

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Parties

CHARLE FURTADO SANTOS

Recorrente

VANESSA DA COSTA SILVA

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Ilegalidade da busca e apreensão domiciliar motivada por denúncia anônima
  3. 3 Possível bis in idem na utilização da quantidade e natureza da droga tanto para agravar a pena-base quanto para afastar o redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a quantidade e a natureza da droga, isoladamente, não justificam o afastamento do redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; aplicou-se o redutor no patamar de 2/3 ao recorrente, redimensionando a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto em razão da circunstância judicial desfavorável valorada na primeira fase da dosimetria; a alegação de ilegalidade da busca domiciliar não foi conhecida por ausência de indicação do dispositivo legal federal atacado e por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Reconhecer a causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicar o redutor no patamar de 2/3.
  • Redimensionar a pena para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 233 dias-multa no valor mínimo legal.