AREsp 2716526 - DECISAO

AREsp 2716526 - DECISAO

Conserva-se o conhecimento do agravo, mas nega-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento e inovação recursal, nos termos da jurisprudência; contudo, reconhece-se ilegalidade na fundamentação que afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em ações penais em curso, à luz do Tema 1.139 do STJ, de modo que se aplica a redução máxima de 2/3 à pena pelo crime de tráfico, reduzindo a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: Maikon Douglas Lima da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Nulidade De Prova Por Busca Pessoal, Prequestionamento, Inovação Recursal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Nulidade De Prova Por Busca Pessoal Prequestionamento Inovação Recursal Habeas Corpus

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Parties

Maikon Douglas Lima da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova decorrente de busca pessoal sem justa causa
  2. 2 impossibilidade de utilização de inquéritos/ações penais em curso para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 falta de prequestionamento e inovação recursal impedindo o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conserva-se o conhecimento do agravo, mas nega-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento e inovação recursal, nos termos da jurisprudência; contudo, reconhece-se ilegalidade na fundamentação que afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em ações penais em curso, à luz do Tema 1.139 do STJ, de modo que se aplica a redução máxima de 2/3 à pena pelo crime de tráfico, reduzindo a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial