REsp 2184633 - DECISAO

REsp 2184633 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e deu-se parcial provimento para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6, pois a recorrente é primária, possui bons antecedentes e não houve prova de integração em organização criminosa; contudo, o fato de ter atuado como 'mula' justifica a redução na fração mínima (1/6). Em razão da análise desfavorável do art. 42 da Lei 11.343/2006 manteve-se o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos.

Parties
Recorrente: ANA CAROLINE DE ALMEIDA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

ANA CAROLINE DE ALMEIDA PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação da fração de diminuição da pena (quantificação do redutor)
  3. 3 Caracterização da função de 'mula' e sua relação com integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se parcial provimento para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6, pois a recorrente é primária, possui bons antecedentes e não houve prova de integração em organização criminosa; contudo, o fato de ter atuado como 'mula' justifica a redução na fração mínima (1/6). Em razão da análise desfavorável do art. 42 da Lei 11.343/2006 manteve-se o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6.
  • Reduzir a pena para 04 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, e 485 dias-multa.