HC 978182 - DECISAO

HC 978182 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; a manutenção do regime inicial fechado está fundamentada no quantum da pena e na valoração negativa das circunstâncias judiciais, inclusive na quantidade e natureza da droga, em conformidade com os arts. 33, §§ 2.º e 3.º, e art. 59 do Código Penal e com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: ELIJONES BARBOSA DA SILVA ou ALIJONES BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ELIJONES BARBOSA DA SILVA ou ALIJONES BARBOSA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material, omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 se a manutenção do regime inicial fechado está fundamentada de forma idônea
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria e fixação do regime

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; a manutenção do regime inicial fechado está fundamentada no quantum da pena e na valoração negativa das circunstâncias judiciais, inclusive na quantidade e natureza da droga, em conformidade com os arts. 33, §§ 2.º e 3.º, e art. 59 do Código Penal e com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.