AREsp 2347136 - DECISAO

AREsp 2347136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público, por entender que a Corte de origem corretamente absolveu os recorridos do crime tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em razão da ausência de apreensão de drogas e de laudo toxicológico, faltando prova da materialidade do delito, em consonância com precedentes desta Corte que exigem apreensão e laudo para condenação por tráfico de drogas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: FRANCISCO RAMOS FILHO; Recorrido: ELIMAR CAMINHA SARAIVA JÚNIOR; Recorrido: ALAIR GONZAGA DOURADO NOVAIS; Recorrido: MIQUEIAS ALVES DUTRA; Recorrido: RENATO RODRIGUES DA SILVA; Recorrido: FREDE DA SILVA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Laudo Toxicológico, Materialidade Do Delito, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Laudo Toxicológico Materialidade Do Delito Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

FRANCISCO RAMOS FILHO

Recorrido

ELIMAR CAMINHA SARAIVA JÚNIOR

Recorrido

ALAIR GONZAGA DOURADO NOVAIS

Recorrido

MIQUEIAS ALVES DUTRA

Recorrido

RENATO RODRIGUES DA SILVA

Recorrido

FREDE DA SILVA NUNES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apreensão de drogas e de laudo toxicológico impede a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se provas indiretas (interceptações telefônicas, depoimentos policiais, documentos) podem suprir a falta de materialidade para o crime de tráfico
  3. 3 Distinção entre prova suficiente para condenação por tráfico e prova apta para configuração do crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público, por entender que a Corte de origem corretamente absolveu os recorridos do crime tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em razão da ausência de apreensão de drogas e de laudo toxicológico, faltando prova da materialidade do delito, em consonância com precedentes desta Corte que exigem apreensão e laudo para condenação por tráfico de drogas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.