HC 978990 - DECISAO

HC 978990 - DECISAO

O mandamus não comporta processamento por configurar mera reiteração de pedido já decidido por esta Corte (identidade de partes, pedido e causa petendi, com referência ao Habeas Corpus n. 938.626/SP e jurisprudência correlata), razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS CAINAN XAVIER PEREIRA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática De Indeferimento)
Outcome
Indeferida liminarmente; mandamus não processado por reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Reiteração De Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Reiteração De Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

MARCOS CAINAN XAVIER PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática De Indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão da redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 reiteracão de habeas corpus em face de decisão já proferida por esta Corte
  3. 3 inadmissibilidade de processamento de mandamus por identidade de partes, pedido e causa petendi

Ratio Decidendi

O mandamus não comporta processamento por configurar mera reiteração de pedido já decidido por esta Corte (identidade de partes, pedido e causa petendi, com referência ao Habeas Corpus n. 938.626/SP e jurisprudência correlata), razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; mandamus não processado por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.