HC 980371 - DECISAO

HC 980371 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a impetração se deu como substitutivo de recurso enquanto ainda pendia prazo recursal perante o Tribunal de origem, configurando uso inadequado do writ; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse ordem de ofício, e o pedido envolveria revolvimento de matéria fático-probatória inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CHARLES SANTOS MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Liminar, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Liminar Revolvimento Do Acervo Fático Probatório

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Parties

CHARLES SANTOS MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Se é cognoscível habeas corpus utilizado como substituto de recurso ordinário quando ainda pendente prazo recursal
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 Se é possível o exame de questões que dependem de revolvimento do acervo fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a impetração se deu como substitutivo de recurso enquanto ainda pendia prazo recursal perante o Tribunal de origem, configurando uso inadequado do writ; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse ordem de ofício, e o pedido envolveria revolvimento de matéria fático-probatória inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.