RHC 195395 - DECISAO

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A superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia preventiva constitui novo título, não analisado pelo Tribunal de origem, e torna prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus, de modo que não cabe o pronunciamento sobre a revogação da prisão preventiva nem o trancamento da ação penal; questões inovadas ou já apreciadas em cognição exauriente também são prejudicadas ou inviáveis de exame nesta instância.

Parties
Recorrente: ADEVALDO DA SILVA ROSA; Recorrente: VINICIUS FERREIRA DOS SANTOS; Recorrente: RENAN VINICIUS BUENOS AIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de sentença condenatória
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319, Cpp), Trancamento Da Ação Penal, Superveniência De Sentença Condenatória, Presunção Da Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319, Cpp) Trancamento Da Ação Penal Superveniência De Sentença Condenatória +1 more

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Parties

ADEVALDO DA SILVA ROSA

Recorrente

VINICIUS FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

RENAN VINICIUS BUENOS AIRES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios de autoria e materialidade (alegação da defesa)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e ausência de justa causa (alegação da defesa)
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia preventiva constitui novo título, não analisado pelo Tribunal de origem, e torna prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus, de modo que não cabe o pronunciamento sobre a revogação da prisão preventiva nem o trancamento da ação penal; questões inovadas ou já apreciadas em cognição exauriente também são prejudicadas ou inviáveis de exame nesta instância.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de sentença condenatória

Orders

  • Liminar indeferida (conforme e-STJ fls. 491/493)
  • Recurso julgado prejudicado