RHC 195208 - DECISAO

RHC 195208 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as alegadas nulidades e teses defensivas não foram devidamente examinadas pela corte de origem (impedindo exame no STJ por supressão de instância), os elementos presentes nos autos e os laudos toxicológicos indicam a existência de material entorpecente (THC), o ingresso na residência foi autorizado pela proprietária/madrasta ou amparado por fundadas razões que configuravam situação de flagrante, o trancamento da ação penal não se mostrou cabível na via estreita do habeas corpus ante a necessidade de dilação probatória, e as medidas cautelares impostas atendem aos requisitos de necessidade e proporcionalidade previstos no ordenamento jurídico.

Parties
Paciente: WANDERSON MIGUEL DO ROSÁRIO MACHADO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidades Processuais, Busca E Apreensão Domiciliar, Medidas Cautelares, Princípio Da Insignificância, Flagrante, Perícia Toxicológica
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Nulidades Processuais Busca E Apreensão Domiciliar Medidas Cautelares Princípio Da Insignificância +2 more

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Parties

WANDERSON MIGUEL DO ROSÁRIO MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal
  2. 2 nulidade do inquérito por cerceamento de defesa
  3. 3 ausência de flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as alegadas nulidades e teses defensivas não foram devidamente examinadas pela corte de origem (impedindo exame no STJ por supressão de instância), os elementos presentes nos autos e os laudos toxicológicos indicam a existência de material entorpecente (THC), o ingresso na residência foi autorizado pela proprietária/madrasta ou amparado por fundadas razões que configuravam situação de flagrante, o trancamento da ação penal não se mostrou cabível na via estreita do habeas corpus ante a necessidade de dilação probatória, e as medidas cautelares impostas atendem aos requisitos de necessidade e proporcionalidade previstos no ordenamento jurídico.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Manutenção das medidas cautelares impostas (comparecimento em juízo e proibição de ausentar-se da comarca sem autorização)