HC 979735 - DECISAO

HC 979735 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, a despeito da comprovação da materialidade e autoria, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não justificaram, na espécie, o aumento da pena-base; assim, procedeu-se à correção da dosimetria reduzindo a pena-base ao mínimo legal e aplicando a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, o que resultou na reprimenda de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, medidas compatíveis com o controle de legalidade da dosimetria por parte do Superior Tribunal de Justiça sem revolver provas além da cognição sumária do...

Parties
Paciente: MARCOS JONATTAS ALVES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão, Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para reduzir a pena-base ao mínimo legal, aplicar a minorante de 2/3 do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, fixar regime inicial aberto e determinar substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS JONATTAS ALVES SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão, Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição ou desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação da pena-base
  3. 3 incidência e fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, a despeito da comprovação da materialidade e autoria, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não justificaram, na espécie, o aumento da pena-base; assim, procedeu-se à correção da dosimetria reduzindo a pena-base ao mínimo legal e aplicando a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, o que resultou na reprimenda de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, medidas compatíveis com o controle de legalidade da dosimetria por parte do Superior Tribunal de Justiça sem revolver provas além da cognição sumária do...

Court Disposition

ordem concedida para reduzir a pena-base ao mínimo legal, aplicar a minorante de 2/3 do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, fixar regime inicial aberto e determinar substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal.
  • Aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.