HC 971104 - DECISAO

HC 971104 - DECISAO

Embora o writ seja inadmissível por configurar sucedâneo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado, há ilegalidade manifesta na modulação da fração do tráfico privilegiado com base em processos em curso; assim, concedo habeas corpus de ofício para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3), manter o regime inicial aberto e substituir a pena privativa por restritivas de direitos, nos termos da decisão.

Parties
Paciente: JOAO PAULO MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ não conhecido; concedo habeas corpus de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Presunção De Inocência, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Presunção De Inocência Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOAO PAULO MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus por ser sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Uso de inquéritos ou ações penais em curso como fundamento para modular a fração do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Embora o writ seja inadmissível por configurar sucedâneo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado, há ilegalidade manifesta na modulação da fração do tráfico privilegiado com base em processos em curso; assim, concedo habeas corpus de ofício para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3), manter o regime inicial aberto e substituir a pena privativa por restritivas de direitos, nos termos da decisão.

Court Disposition

Writ não conhecido; concedo habeas corpus de ofício

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) no patamar de 2/3
  • Fixar o regime inicial aberto