HC 912989 - DECISAO

HC 912989 - DECISAO

O STJ entendeu ser, em regra, incognoscível o habeas corpus como substitutivo de recurso, mas constatou ilegalidade flagrante na dosimetria: afastou a valoração como maus antecedentes da condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 e procedeu ao redimensionamento da pena. Assim, fixou a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa), reconheceu a reincidência em relação a outra condenação e elevou a pena em 1/6 (5 anos e 10 meses; 583 dias-multa), aplicou a causa de aumento do emprego de arma de fogo (elevação adicional de 1/6) e tornou definitiva a pena em 6 anos, 9 meses e 21 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão quanto ao reconhecimento da...

Parties
Paciente: HUDYSON DA SILVA PEREIRA MATHEUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar a valoração dos maus antecedentes derivados de condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 e para redimensionar a dosimetria, fixando a pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 21 dias de reclusão e 680 dias-multa, nos termos da decisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Maus Antecedentes, Prova Testemunhal, Emprego De Arma De Fogo
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Parties

HUDYSON DA SILVA PEREIRA MATHEUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas
  2. 2 uso de condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 para configurar maus antecedentes ou reincidência
  3. 3 cognição do habeas corpus quando substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O STJ entendeu ser, em regra, incognoscível o habeas corpus como substitutivo de recurso, mas constatou ilegalidade flagrante na dosimetria: afastou a valoração como maus antecedentes da condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 e procedeu ao redimensionamento da pena. Assim, fixou a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa), reconheceu a reincidência em relação a outra condenação e elevou a pena em 1/6 (5 anos e 10 meses; 583 dias-multa), aplicou a causa de aumento do emprego de arma de fogo (elevação adicional de 1/6) e tornou definitiva a pena em 6 anos, 9 meses e 21 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão quanto ao reconhecimento da...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar a valoração dos maus antecedentes derivados de condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 e para redimensionar a dosimetria, fixando a pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 21 dias de reclusão e 680 dias-multa, nos termos da decisão.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Concedo de ofício a ordem para afastar a consideração da condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 como maus antecedentes e para recalcular a dosimetria da pena.