AREsp 2811012 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial pois o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a materialidade e autoria dos delitos por meio de interceptações telefônicas, apreensões realizadas com outros integrantes da organização criminosa, laudos e depoimentos, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório nessa instância (Súmula 7/STJ); ademais, a condenação por associação para o tráfico afasta a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: LUCAS GABRIEL FERNANDES SOARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Materialidade E Autoria, Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Dosimetria Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LUCAS GABRIEL FERNANDES SOARES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 materialidade do crime de tráfico sem apreensão direta com o agente
  2. 2 autoria baseada em interceptações telefônicas, depoimentos e apreensões realizadas com membros da mesma organização
  3. 3 impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial pois o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a materialidade e autoria dos delitos por meio de interceptações telefônicas, apreensões realizadas com outros integrantes da organização criminosa, laudos e depoimentos, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório nessa instância (Súmula 7/STJ); ademais, a condenação por associação para o tráfico afasta a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se