HC 973343 - DECISAO

HC 973343 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as alegações de confissão obtida mediante tortura exigem reexame fático-probatório e não são aptas a fundamentar a concessão de ordem de ofício na via do habeas corpus, além de não terem sido suscitadas oportunamente nos autos.

Parties
Paciente: ABNER GABRIEL FARIA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão, Tortura Policial, Nulidade De Provas, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Confissão Tortura Policial Nulidade De Provas Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

ABNER GABRIEL FARIA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da confissão por suposta tortura
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório para exame de nulidade de prova

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as alegações de confissão obtida mediante tortura exigem reexame fático-probatório e não são aptas a fundamentar a concessão de ordem de ofício na via do habeas corpus, além de não terem sido suscitadas oportunamente nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus