HC 979441 - DECISAO

HC 979441 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser incabível enquanto estiver em curso o prazo recursal na origem, havendo via adequada para o provimento pretendido; não há ilegalidade manifesta a ensejar intervenção imediata deste Tribunal; as questões relativas à prova e à manutenção da condenação por associação para o tráfico exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e o redutor do art.33, §4º não se aplica quando mantida a condenação por associação.

Parties
Paciente: KAJ KONGERSLEV; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação n. 0745303-21.2023.8.07.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Uso Indevido Do Habeas Corpus, Prazo Recursal, Dosimetria, Súmula 630/stj, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Pena De Multa, Hipossuficiência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Uso Indevido Do Habeas Corpus Prazo Recursal +5 more

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Parties

KAJ KONGERSLEV

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação n. 0745303-21.2023.8.07.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é cabível quando ainda está em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem
  2. 2 Revogação da segregação cautelar decorrente de condenação
  3. 3 Absolvição pelo crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser incabível enquanto estiver em curso o prazo recursal na origem, havendo via adequada para o provimento pretendido; não há ilegalidade manifesta a ensejar intervenção imediata deste Tribunal; as questões relativas à prova e à manutenção da condenação por associação para o tráfico exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e o redutor do art.33, §4º não se aplica quando mantida a condenação por associação.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.