AREsp 2760682 - DECISAO

AREsp 2760682 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, conheceu-se do agravo regimental para, no mérito, negar provimento ao recurso especial, por entender-se que o ingresso no domicílio foi legítimo em razão de mandado de prisão e autorização, que as nulidades apontadas (incluindo interrogatório por videoconferência) não demonstraram prejuízo ou estão preclusas, e que o regime inicial fechado é adequado diante do quantum da pena, circunstância judicial desfavorável e reincidência.

Parties
Agravante: Tiago Jesus Malaquias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ, conhecido o agravo regimental e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Mandado De Prisão, Nulidade De Provas, Regime Prisional, Reincidência, Interrogatório Por Videoconferência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Mandado De Prisão Nulidade De Provas Regime Prisional Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Tiago Jesus Malaquias

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de óbice de súmula (Súmula n. 182/Súmula n. 283 mencionadas nos autos)
  2. 2 Nulidade das provas em razão de alegado ingresso ilegal no domicílio
  3. 3 Validade do ingresso no domicílio diante da existência de mandado de prisão e autorização

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, conheceu-se do agravo regimental para, no mérito, negar provimento ao recurso especial, por entender-se que o ingresso no domicílio foi legítimo em razão de mandado de prisão e autorização, que as nulidades apontadas (incluindo interrogatório por videoconferência) não demonstraram prejuízo ou estão preclusas, e que o regime inicial fechado é adequado diante do quantum da pena, circunstância judicial desfavorável e reincidência.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ, conhecido o agravo regimental e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 526/527 e conhecido o agravo regimental.
  • Negado provimento ao recurso especial.