HC 979315 - DECISAO

HC 979315 - DECISAO

Aplicação do verbete 691 da Súmula do STF: não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida pelo relator no tribunal de origem quando o mérito do writ ainda não foi apreciado pela instância a quo; não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique exceção, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDREILSON JACKES FERNANDES DOS SANTOS; Paciente: EMERSON KELLY FERNANDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Trancamento De Ação Penal Súmula 691 STF

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Parties

ANDREILSON JACKES FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

EMERSON KELLY FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 busca domiciliar sem autorização e suposta prova ilícita
  2. 2 ausência de justa causa para ação penal
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal a quo

Ratio Decidendi

Aplicação do verbete 691 da Súmula do STF: não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida pelo relator no tribunal de origem quando o mérito do writ ainda não foi apreciado pela instância a quo; não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique exceção, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.