HC 976744 - DECISAO

HC 976744 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo agravo em recurso especial em face do mesmo acórdão, configurando afronta ao princípio da unirrecorribilidade; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinariamente cabível.

Parties
Paciente: LOYANA MAIA GUEDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Receptação Habeas Corpus Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

LOYANA MAIA GUEDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Alegação de bis in idem na dosimetria
  3. 3 Cabimento do habeas corpus em face de recurso especial pendente / princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo agravo em recurso especial em face do mesmo acórdão, configurando afronta ao princípio da unirrecorribilidade; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinariamente cabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.