HC 961855 - DECISAO

HC 961855 - DECISAO

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão colegiada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Terceira Câmara Criminal, 13/12/2024) que deu parcial provimento ao recurso, reduzindo as penas e mantendo os demais termos da sentença, e considerando ainda a instrução deficiente quanto à cópia da decisão que decretou a prisão preventiva que impede o exame do pleito sobre fundamentação.

Parties
Paciente: ALINY EVILY DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (prejudicado)
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Perda De Objeto, Fundamentação, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Perda De Objeto Fundamentação +1 more

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Parties

ALINY EVILY DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva (instrução deficiente)
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão colegiada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Terceira Câmara Criminal, 13/12/2024) que deu parcial provimento ao recurso, reduzindo as penas e mantendo os demais termos da sentença, e considerando ainda a instrução deficiente quanto à cópia da decisão que decretou a prisão preventiva que impede o exame do pleito sobre fundamentação.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Habeas corpus prejudicado.