AREsp 2780156 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, faltando a impugnação concreta exigida pelo art. 1.021, § 1º do CPC aplicável ao processo penal, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Adalton Aparecido Rodrigues Junior; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Impugnação De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

Adalton Aparecido Rodrigues Junior

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ na hipótese de impugnação genérica
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC ao processo penal em razão do art. 3º do CPP e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, faltando a impugnação concreta exigida pelo art. 1.021, § 1º do CPC aplicável ao processo penal, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.