AREsp 2519556 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para majoração da pena-base (notadamente a apreensão de 65,75 kg de cocaína e o uso da função do acusado no aeroporto), a fração de 1/6 adotada é razoável e proporcional, e a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 não é aplicável ante indicação de dedicação a atividades criminosas e integração a organização, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: ELISMAR DE SOUZA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

ELISMAR DE SOUZA BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação e majoração da pena-base
  3. 3 Aplicação de fração de 1/6 em razão da confissão espontânea e atenuantes

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para majoração da pena-base (notadamente a apreensão de 65,75 kg de cocaína e o uso da função do acusado no aeroporto), a fração de 1/6 adotada é razoável e proporcional, e a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 não é aplicável ante indicação de dedicação a atividades criminosas e integração a organização, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, mais multa.