HC 978651 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ não admite o writ como substitutivo de revisão criminal na ausência de competência originária para tanto, além de não se constatar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: WESLEY JUNIOR MAZZETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
- Outcome
- Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Uso Pessoal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WESLEY JUNIOR MAZZETO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Legal Issues
- 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
- 2 Se o STJ pode servir como substituto da revisão criminal
- 3 Se há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício do habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ não admite o writ como substitutivo de revisão criminal na ausência de competência originária para tanto, além de não se constatar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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