HC 979054 - DECISAO

HC 979054 - DECISAO

Apesar de existir motivação na decisão de primeiro grau, as circunstâncias concretas do caso (crime sem violência ou grave ameaça, apreensão de ínfima quantidade de droga e ausência, à primeira vista, de acentuada periculosidade) demonstraram que medidas cautelares diversas da prisão são adequadas, suficientes e proporcionais para resguardar os fins do processo, devendo a custódia preventiva ser substituída por cautelares a serem fixadas pelo juízo singular, nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Substitutiva De Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Substitutiva De Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante e da conversão em prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 proporcionalidade e suficiência das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Apesar de existir motivação na decisão de primeiro grau, as circunstâncias concretas do caso (crime sem violência ou grave ameaça, apreensão de ínfima quantidade de droga e ausência, à primeira vista, de acentuada periculosidade) demonstraram que medidas cautelares diversas da prisão são adequadas, suficientes e proporcionais para resguardar os fins do processo, devendo a custódia preventiva ser substituída por cautelares a serem fixadas pelo juízo singular, nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituição da custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Publique-se. Intimem-se.