AREsp 2627107 - DECISAO

AREsp 2627107 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo, com base em laudos toxicológicos (preliminar e definitivo), interceptações telefônicas e depoimentos, demonstrou materialidade e autoria para condenações por tráfico e associação; a jurisprudência do STJ admite apreensão com outro integrante quando há liame subjetivo; a majorante do art. 40, VI, foi corretamente aplicada em face de documentos mencionados no boletim de ocorrência; e a revisão do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SILVANIA MIZERANI BATISTA; Agravante: LUCIANO TRINDADE DE FARIA; Agravante: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Agravante: TULIO FERNANDES HIPÓLITO; Agravante: ALEX SANDRO JUNIO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico, Majorante Art. 40, VI, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria/pena Base, Teoria Do Domínio Do Fato, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Materialidade Delitiva Laudo Toxicológico Majorante Art. 40, Vi, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria/pena Base +2 more

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Parties

SILVANIA MIZERANI BATISTA

Agravante

LUCIANO TRINDADE DE FARIA

Agravante

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Agravante

TULIO FERNANDES HIPÓLITO

Agravante

ALEX SANDRO JUNIO PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão e laudo toxicológico para comprovação da materialidade do tráfico
  2. 2 possibilidade de condenação quando droga apreendida com outro integrante havendo liame subjetivo
  3. 3 aplicação da majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo, com base em laudos toxicológicos (preliminar e definitivo), interceptações telefônicas e depoimentos, demonstrou materialidade e autoria para condenações por tráfico e associação; a jurisprudência do STJ admite apreensão com outro integrante quando há liame subjetivo; a majorante do art. 40, VI, foi corretamente aplicada em face de documentos mencionados no boletim de ocorrência; e a revisão do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.