HC 979891 - DECISAO

HC 979891 - DECISAO

Não se conheceu o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer integralmente a sentença primária porque o acórdão de apelação utilizou indevidamente a natureza e a quantidade da droga para impactar a pena-base e para afastar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, configurando aplicação errônea da jurisprudência que veda o bis in idem e exigindo a restauração do redutor aplicado na sentença de primeiro grau.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, contudo concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer integralmente a sentença primária.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a concessão de ofício
  3. 3 uso da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não se conheceu o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer integralmente a sentença primária porque o acórdão de apelação utilizou indevidamente a natureza e a quantidade da droga para impactar a pena-base e para afastar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, configurando aplicação errônea da jurisprudência que veda o bis in idem e exigindo a restauração do redutor aplicado na sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, contudo concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer integralmente a sentença primária.

Orders

  • Restabelecer integralmente a sentença de primeira instância
  • Comunicar com urgência o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau