HC 979757 - DECISAO

HC 979757 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida por instrução deficiente, em razão da ausência de cópia integral do acórdão recorrido e da necessidade de prova pré-constituída para exame da pretensão, razão pela qual não se conheceu do pedido liminar, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Parties
Paciente: RAFAEL VENTURA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Majorante, Instrução Deficiente, Habeas Corpus, Indenimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Comércio Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Majorante Instrução Deficiente +2 more

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Parties

RAFAEL VENTURA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para aplicação da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 aplicação da majorante do art. 40, inciso III
  3. 3 regularidade da instrução do writ (ausência de cópia integral do acórdão contestado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida por instrução deficiente, em razão da ausência de cópia integral do acórdão recorrido e da necessidade de prova pré-constituída para exame da pretensão, razão pela qual não se conheceu do pedido liminar, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se