HC 980497 - DECISAO

HC 980497 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva não revela constrangimento ilegal: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, elementos concretos que demonstram a gravidade da conduta (61 kg de cocaína), permanência do paciente preso durante a instrução, fixação de regime inicial fechado e expedição de guia de recolhimento; a situação está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ/STF e não se caracteriza ilegalidade flagrante que autorize o uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio.

Parties
Paciente: WESLEI LUIZ FERREIRA DE CAMPOS; Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

WESLEI LUIZ FERREIRA DE CAMPOS

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para assegurar o direito de recorrer em liberdade após sentença condenatória
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 possibilidade de alteração do regime inicial em sede recursal e sua relação com a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva não revela constrangimento ilegal: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, elementos concretos que demonstram a gravidade da conduta (61 kg de cocaína), permanência do paciente preso durante a instrução, fixação de regime inicial fechado e expedição de guia de recolhimento; a situação está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ/STF e não se caracteriza ilegalidade flagrante que autorize o uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.