HC 942104 - DECISAO

O habeas corpus é incognoscível porque impugna acórdão já transitado em julgado e o remédio não pode substituir a revisão criminal; ademais, não há ilegalidade manifesta que permita a concessão de ofício, sendo que os elementos fáticos constantes dos autos indicam, ao menos em princípio, justa causa para a busca veicular/pessoal.

Parties: Paciente: CESAR DIEGO ALVES; Corré: Roseli; Interessado: Ministério Público Federal; Decisão Atacada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Busca Veicular E Busca Pessoal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Fixação Do Regime Inicial

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Busca Veicular E Busca Pessoal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

CESAR DIEGO ALVES

Paciente

Roseli

Corré

Ministério Público Federal

Interessado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Atacada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 Possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
2 Ilicitude das provas decorrentes de busca pessoal e/ou veicular
3 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.