HC 980064 - DECISAO

HC 980064 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem afastou corretamente a aplicação do tráfico privilegiado por reconhecer maus antecedentes do paciente, não estando presentes de forma cumulativa os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e porque o pedido implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado nesta via.

Parties
Paciente: LEANDRO PEDROSO PARDIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Maus Antecedentes, Regime Prisional, Individualização Da Pena, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Maus Antecedentes Regime Prisional +2 more

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Parties

LEANDRO PEDROSO PARDIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 reconhecimento de maus antecedentes e seu efeito sobre o privilégio legal
  3. 3 quantidade de droga apreendida (32,4 g de cocaína)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem afastou corretamente a aplicação do tráfico privilegiado por reconhecer maus antecedentes do paciente, não estando presentes de forma cumulativa os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e porque o pedido implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.