AREsp 2839513 - DECISAO

AREsp 2839513 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a abordagem e a busca pessoal foram realizadas com base em denúncia anônima especificada cuja descrição conferiu com a aparência do recorrente, caracterizando fundada suspeita nos termos do art. 240, §2º, do CPP, de modo que não se reconhece a nulidade das provas nem é possível o revolvimento do conjunto probatório na via recursal adotada.

Parties
Agravante/recorrente: ARMANDO RODRIGO MENDONÇA BARBOSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade Da Busca Pessoal, Denúncia Anônima Especificada, Nulidade Das Provas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade Da Busca Pessoal Denúncia Anônima Especificada Nulidade Das Provas Dosimetria Da Pena

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Parties

ARMANDO RODRIGO MENDONÇA BARBOSA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal e requisitos do art. 240, §2º, do CPP
  2. 2 fundada suspeita decorrente de denúncia anônima especificada
  3. 3 comprovação de materialidade e autoria do tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a abordagem e a busca pessoal foram realizadas com base em denúncia anônima especificada cuja descrição conferiu com a aparência do recorrente, caracterizando fundada suspeita nos termos do art. 240, §2º, do CPP, de modo que não se reconhece a nulidade das provas nem é possível o revolvimento do conjunto probatório na via recursal adotada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.