REsp 2181565 - DECISAO

REsp 2181565 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem motivou de forma suficiente a fixação do regime inicial fechado, fundamentando-se na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e na expressiva quantidade de drogas apreendidas, tema sobre o qual há entendimento dominante nesta Corte, sendo aplicável, assim, o óbice da Súmula 83 do STJ e a possibilidade conferida ao relator pela Súmula 568, além do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO SCROCARO VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (admitido Na Origem, Não Conhecido No Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria Da Pena, Pena Multa, Preceitos Constitucionais E Regimentais Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Da Pena Pena Multa Preceitos Constitucionais E Regimentais Do Recurso Especial

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Parties

LUIZ FERNANDO SCROCARO VIEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (admitido Na Origem, Não Conhecido No Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 adequação do regime fechado diante da quantidade de drogas apreendidas e das circunstâncias judiciais
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de entendimento dominante do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem motivou de forma suficiente a fixação do regime inicial fechado, fundamentando-se na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e na expressiva quantidade de drogas apreendidas, tema sobre o qual há entendimento dominante nesta Corte, sendo aplicável, assim, o óbice da Súmula 83 do STJ e a possibilidade conferida ao relator pela Súmula 568, além do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se