HC 980641 - DECISAO

HC 980641 - DECISAO

Constatou-se constrangimento ilegal porquanto o Tribunal de origem utilizou, isoladamente, a quantidade/natureza da droga para afastar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (configurando bis in idem segundo precedentes do STJ), razão pela qual a ordem foi concedida para aplicar a minorante, reduzindo a pena e determinando regime aberto e substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: KAIQUE RICARDO DA SILVA LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Bis in Idem Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

KAIQUE RICARDO DA SILVA LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização isolada da quantidade/natureza da droga para afastar o tráfico privilegiado (risco de bis in idem)
  3. 3 Fixação do regime inicial e substituição da pena por restritivas de direitos após redução da pena

Ratio Decidendi

Constatou-se constrangimento ilegal porquanto o Tribunal de origem utilizou, isoladamente, a quantidade/natureza da droga para afastar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (configurando bis in idem segundo precedentes do STJ), razão pela qual a ordem foi concedida para aplicar a minorante, reduzindo a pena e determinando regime aberto e substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e, por conseguinte, reduzir a reprimenda do paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 250 dias-multa.
  • Fixar o regime aberto de cumprimento de pena.