AREsp 2824320 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a impugnação demanda reexame de prova e revolvimento de matéria fático-probatória, ônus vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo a decisão do Tribunal de origem devidamente motivada quanto à suficiência probatória para a condenação por tráfico.

Parties
Agravante: ROSANGELA SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Resistência, Tráfico Privilegiado, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Resistência Tráfico Privilegiado Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ROSANGELA SOARES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a impugnação demanda reexame de prova e revolvimento de matéria fático-probatória, ônus vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo a decisão do Tribunal de origem devidamente motivada quanto à suficiência probatória para a condenação por tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.