AREsp 2779929 - DECISAO

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Demonstrado que o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 (fundamentação suficiente ainda que sucinta) e que o confronto pretendido implicaria revolvimento de matéria fático-probatória obstado pela Súmula 7/STJ, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Do Delito (art. 28 Da Lei Nº 11.343/06), Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339), Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Desclassificação Do Delito (art. 28 Da Lei Nº 11.343/06) Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339) Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão afronta o art. 93, IX, da Constituição por transcrever fundamentos sem exame pormenorizado das alegações
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação sucinta
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Demonstrado que o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 (fundamentação suficiente ainda que sucinta) e que o confronto pretendido implicaria revolvimento de matéria fático-probatória obstado pela Súmula 7/STJ, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.