HC 980834 - DECISAO

HC 980834 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus por reiteração de matéria anteriormente decidida nesta Corte e por óbice jurisprudencial à pretensão de absolvição ou à aplicação do princípio da insignificância ao tráfico; contudo, reconhecida a falta de fundamentação concreta para o regime inicial mais gravoso, concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime prisional inicial semiaberto, nos termos dos arts. 33, §§ 2º, "b", e 3º, do Código Penal, sendo inviável a substituição da pena por restritivas de direitos em razão do patamar da pena aplicação do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: PAULO RIAN DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar o regime prisional inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria, Princípio Da Insignificância, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Princípio Da Insignificância Substituição De Pena

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Parties

PAULO RIAN DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 licitude da condenação por tráfico de drogas
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância ao tráfico
  3. 3 individualização da pena e fundamentação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus por reiteração de matéria anteriormente decidida nesta Corte e por óbice jurisprudencial à pretensão de absolvição ou à aplicação do princípio da insignificância ao tráfico; contudo, reconhecida a falta de fundamentação concreta para o regime inicial mais gravoso, concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime prisional inicial semiaberto, nos termos dos arts. 33, §§ 2º, "b", e 3º, do Código Penal, sendo inviável a substituição da pena por restritivas de direitos em razão do patamar da pena aplicação do art. 44 do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar o regime prisional inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime prisional inicial semiaberto.