HC 981015 - DECISAO

HC 981015 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática na origem e não houve deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância; por isso, exige-se o exaurimento da instância mediante o recurso adequado para que a matéria seja apreciada pelo colegiado do tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JEFFERSON FERNANDES COUTINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0075315-92.2024.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Prova Ilícita, Busca Domiciliar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Prova Ilícita Busca Domiciliar

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Parties

JEFFERSON FERNANDES COUTINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0075315-92.2024.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância (submissão ao colegiado)
  3. 3 alegada nulidade da prova por busca domiciliar e pessoal sem autorização judicial (arts. 240, § 1º, § 2º, e 244)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática na origem e não houve deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância; por isso, exige-se o exaurimento da instância mediante o recurso adequado para que a matéria seja apreciada pelo colegiado do tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.