HC 978909 - DECISAO
Verificada omissão no decisum por não ter sido valorizada a tentativa ao refazer o cálculo da pena; aplicou-se a redução de 1/3 prevista no art. 14, II do CP sobre a pena anteriormente fixada (8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 21 dias-multa), resultando na pena de 5 anos, 11 meses e 4 dias de reclusão e 14 dias-multa; por esse motivo acolheram-se os embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Proferida
- Outcome
- Embargos de declaração acolhidos.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Fixação Da Pena, Desclassificação, Tentativa, Embargos De Declaração, Omissão, In Dubio Pro Reo
Case Brief
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Parties
EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Legal Issues
- 1 omissão quanto à consideração da tentativa na fixação da pena
- 2 necessidade de redução da pena em razão da tentativa (art. 14, II, CP)
- 3 aplicação do princípio in dubio pro reo
Ratio Decidendi
Verificada omissão no decisum por não ter sido valorizada a tentativa ao refazer o cálculo da pena; aplicou-se a redução de 1/3 prevista no art. 14, II do CP sobre a pena anteriormente fixada (8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 21 dias-multa), resultando na pena de 5 anos, 11 meses e 4 dias de reclusão e 14 dias-multa; por esse motivo acolheram-se os embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração acolhidos.
Orders
- Reduzir a pena a 5 anos, 11 meses e 4 dias de reclusão e 14 dias-multa.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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