HC 954847 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque as questões sobre a ilicitude das provas e a dosimetria da pena não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; o exame dessas matérias pelo STJ implicaria supressão de instância, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: IAGO CAIQUE MARTINS PEDRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Concessão De Ofício De Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
IAGO CAIQUE MARTINS PEDRO
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar, diretamente, a alegação de ilicitude das provas sem prévia análise pelo Tribunal de origem
- 2 Se há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque as questões sobre a ilicitude das provas e a dosimetria da pena não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; o exame dessas matérias pelo STJ implicaria supressão de instância, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício do habeas corpus.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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