HC 876967 - ACORDAO

HC 876967 - ACORDAO

Houve fundadas razões extraídas de elementos concretos e objetivos (interceptações telefônicas, identificação do acusado em investigação, constatação de negociações de drogas e apreensão de substâncias/estrutura) que justificaram o ingresso sem mandado e o estado flagrancial, de modo que não se configurou ilicitude nas buscas ou nas provas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Estado Flagrancial, Prova Ilícita, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Estado Flagrancial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARLOS DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar
  3. 3 estado flagrancial do delito de tráfico de drogas como exceção à inviolabilidade de domicílio

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões extraídas de elementos concretos e objetivos (interceptações telefônicas, identificação do acusado em investigação, constatação de negociações de drogas e apreensão de substâncias/estrutura) que justificaram o ingresso sem mandado e o estado flagrancial, de modo que não se configurou ilicitude nas buscas ou nas provas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Nego provimento ao agravo regimental