AREsp 1500739 - DECISAO

AREsp 1500739 - DECISAO

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido conforme a tese do Tema 339 do STF, e sendo as alegações defensivas dependentes de reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e sem demonstrar ilegalidade flagrante na dosimetria fundadas no art. 59 do CP, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inépcia Da Denúncia, Dosimetria Da Pena, Transnacionalidade Do Crime, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339), Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inépcia Da Denúncia Dosimetria Da Pena Transnacionalidade Do Crime +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia após sentença condenatória
  2. 2 presença de elementos de estabilidade e permanência caracterizadores da associação para o tráfico
  3. 3 dosimetria da pena e exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido conforme a tese do Tema 339 do STF, e sendo as alegações defensivas dependentes de reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e sem demonstrar ilegalidade flagrante na dosimetria fundadas no art. 59 do CP, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.