HC 964531 - DECISAO

HC 964531 - DECISAO

Verificou-se que a exasperação da pena-base pelo crime de tráfico foi fundamentada na quantidade e natureza da droga apreendida (161 pedras de crack e porções de maconha), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e jurisprudência consolidada, bem como a nomeação de advogado dativo afasta nulidade por ausência de Defensor Público. Contudo, por razões de proporcionalidade e em face do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea no crime de porte ilegal de arma de fogo, reduziu-se a pena de multa deste crime ao patamar mínimo (ficando estabelecida em 10 dias-multa), sendo mantidas as demais disposições do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: SANDOVAL DE LIMA CALADO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conhecido do habeas corpus; ordem concedida de ofício em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

SANDOVAL DE LIMA CALADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de defensor público
  2. 2 dosimetria da pena
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificou-se que a exasperação da pena-base pelo crime de tráfico foi fundamentada na quantidade e natureza da droga apreendida (161 pedras de crack e porções de maconha), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e jurisprudência consolidada, bem como a nomeação de advogado dativo afasta nulidade por ausência de Defensor Público. Contudo, por razões de proporcionalidade e em face do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea no crime de porte ilegal de arma de fogo, reduziu-se a pena de multa deste crime ao patamar mínimo (ficando estabelecida em 10 dias-multa), sendo mantidas as demais disposições do acórdão impugnado.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus; ordem concedida de ofício em parte

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena de multa imposta pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido para 10 dias-multa, ficando a pena definitiva nesse crime em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão impugnado.